AREsp 2684776 - DECISAO

AREsp 2684776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a jurisprudência do STJ/STF permite a revisão dos consectários (juros e correção) por serem de natureza processual, não sujeitos à preclusão absoluta que impediria sua modificação nos termos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação De Norma Superveniente, Temas Vinculantes Stf/stj (tema 810, Tema 905, Tema 1.170, Tema 1.361), Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Aplicação De Norma Superveniente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 505, 507 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de índices de atualização monetária e juros em títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 alcance da coisa julgada face a decisões e normas supervenientes (temas vinculantes do STF e STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC nem negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a jurisprudência do STJ/STF permite a revisão dos consectários (juros e correção) por serem de natureza processual, não sujeitos à preclusão absoluta que impediria sua modificação nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se