AREsp 2988414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF como óbice; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Remessa À Contadoria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Remessa À Contadoria Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ente público que alega excesso de execução deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto
  2. 2 Se os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pela parte exequente independentemente de planilha do executado
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença objeto de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF como óbice; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se