AREsp 2700332 - DECISAO

AREsp 2700332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da conclusão de que o Tribunal de origem já enfrentou a questão apontada: a perita esclareceu que as planilhas indicadas foram elaboradas exclusivamente para a apuração de honorários, não havendo cobrança em duplicidade nem enriquecimento sem causa, afastando assim a omissão ou ofensa à legislação invocada.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Amortização De Valores Pagos Em Folha
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo Pericial Perícia Contábil Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à homologação do laudo pericial
  2. 2 se o laudo deixou de considerar parcelas já pagas em folha e se houve cobrança em duplicidade
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da conclusão de que o Tribunal de origem já enfrentou a questão apontada: a perita esclareceu que as planilhas indicadas foram elaboradas exclusivamente para a apuração de honorários, não havendo cobrança em duplicidade nem enriquecimento sem causa, afastando assim a omissão ou ofensa à legislação invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.