REsp 2234368 - DECISAO

REsp 2234368 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), os recorrentes não demonstraram de forma analítica a violação dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e não é cabível, em recurso especial contra decisão que concedeu tutela antecipada, reexame do mérito que exija verificação de matéria fática e probatória (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: MARIA TERESA CINTRA DE BARROS; Recorrente: ESPÓLIO DE MANOEL DOMINGOS DE BARROS; Recorrida: HF COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Tutela Antecipada/medida Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Ônus Da Fundamentação, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Tutela Antecipada/medida Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Ônus Da Fundamentação Súmulas

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Parties

MARIA TERESA CINTRA DE BARROS

Recorrente

ESPÓLIO DE MANOEL DOMINGOS DE BARROS

Recorrente

HF COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissões em embargos de declaração
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 inaplicabilidade de certas normas (art. 562) ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), os recorrentes não demonstraram de forma analítica a violação dos dispositivos apontados (aplicação da Súmula 284/STF) e não é cabível, em recurso especial contra decisão que concedeu tutela antecipada, reexame do mérito que exija verificação de matéria fática e probatória (Súmula 735/STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC