AREsp 2813996 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou as questões, corretamente entendeu que a sentença apenas determinou a substituição da taxa de juros da Lei Estadual nº 13.918/2009 pela SELIC e a revisão das CDAs indicadas, não o cancelamento amplo das CDAs ou a extensão a débitos não litigados; alterar tal convicção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PADO SA INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Revisão De CDA, Juros De Mora, SELIC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Revisão De CDA Juros De Mora SELIC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PADO SA INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 anulação do débito quanto à incidência da taxa de juros instituída pela Lei Estadual nº 13.918/2009
  2. 2 substituição dos juros da Lei Estadual pela taxa SELIC
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da sentença para todas as dívidas do contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou as questões, corretamente entendeu que a sentença apenas determinou a substituição da taxa de juros da Lei Estadual nº 13.918/2009 pela SELIC e a revisão das CDAs indicadas, não o cancelamento amplo das CDAs ou a extensão a débitos não litigados; alterar tal convicção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que limitou o incidente à revisão das CDAs relacionadas na petição inicial