REsp 2144429 - DECISAO

REsp 2144429 - DECISAO

Havendo demonstrado o recorrente que o acórdão recorrido deixou de analisar tese relevante susceptible de alterar o resultado — especificamente a alegada preclusão da arguição de inexigibilidade do título em razão de ação rescisória que teria rejeitado tal fundamento — impôs-se suprir a omissão. Fundado no art. 1.022 e no dever de enfrentamento do art. 489 do CPC/2015, o relator conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão apontada.

Parties
Recorrente: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática anterior; conhecido e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante N. 20/stf, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ônus De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante N. 20/stf Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS e OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão da arguição da inexigibilidade do título em razão de ação rescisória anteriormente julgada
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 20 e seus efeitos sobre a exigibilidade da GDIBGE
  3. 3 possibilidade de apreciação de ofício, pelas instâncias ordinárias, dos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado o recorrente que o acórdão recorrido deixou de analisar tese relevante susceptible de alterar o resultado — especificamente a alegada preclusão da arguição de inexigibilidade do título em razão de ação rescisória que teria rejeitado tal fundamento — impôs-se suprir a omissão. Fundado no art. 1.022 e no dever de enfrentamento do art. 489 do CPC/2015, o relator conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão apontada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática anterior; conhecido e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.565/1.573
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.579/1.628