AREsp 2911030 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ); reconhecido excesso de execução dos honorários sucumbenciais pelo acórdão recorrido, mantida a impossibilidade de revisão em recurso especial; majorou-se em 5% os honorários já fixados, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante/executado: MICHAEL DAVID GETCHELL; Agravante/executada: Alessandra Ravagnani Dias; Agravante/executada: Latin Alliance Consultoria em Recursos Humanos Ltda.; Exequente: DHR Brasil Serviços de Consultoria e Recursos Humanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Excesso De Execução, Duplicidade De Execução, Súmula 7 Do STJ, Art. 775 Do CPC, Art. 85, § 11 Do NCPC, Art. 329 Do CPC, Súmula 283 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Excesso De Execução Duplicidade De Execução Súmula 7 Do STJ Art. 775 Do CPC Art. 85, § 11 Do NCPC +4 more

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Parties

MICHAEL DAVID GETCHELL

Agravante/executado

Alessandra Ravagnani Dias

Agravante/executada

Latin Alliance Consultoria em Recursos Humanos Ltda.

Agravante/executada

DHR Brasil Serviços de Consultoria e Recursos Humanos Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dupla cobrança/duplicidade de execução dos honorários sucumbenciais
  2. 2 reconhecimento de excesso de execução dos honorários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à exigência de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ); reconhecido excesso de execução dos honorários sucumbenciais pelo acórdão recorrido, mantida a impossibilidade de revisão em recurso especial; majorou-se em 5% os honorários já fixados, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MICHAEL DAVID GETCHELL e outros; majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DHR BRASIL SERVIÇOS EM CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.