AREsp 2710655 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões apontadas como omissas, estabelecendo marco temporal (último cálculo homologado em 2019) para o cumprimento de sentença; a exigência de juntada de fichas financeiras para apurar valores posteriores implicaria reexame de fatos e provas, proibido em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e a cobrança de parcelas vincendas após o marco deveria ser objeto de ação própria.

Parties
Agravante: CLAUDIO AFONSO NERVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Exibição De Documentos, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7), Honorários
Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Exibição De Documentos Proibição De Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

CLAUDIO AFONSO NERVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a pontos necessários ao julgamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensão de atuação sobre parcelas vincendas apuradas após cálculo homologado em 2019
  3. 3 alegada violação da coisa julgada (art. 323 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões apontadas como omissas, estabelecendo marco temporal (último cálculo homologado em 2019) para o cumprimento de sentença; a exigência de juntada de fichas financeiras para apurar valores posteriores implicaria reexame de fatos e provas, proibido em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, e a cobrança de parcelas vincendas após o marco deveria ser objeto de ação própria.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixa-se de condenar em honorários recursais