REsp 2190929 - DECISAO

REsp 2190929 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que os recorrentes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, que apontou a supressão da vantagem em razão de acórdão do TCU (Acórdão nº 5810/2014) enquadrando o resíduo de R$29,20 na hipótese do art.10 da MP nº 2.225-45/2001; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos, e afastou-se a ocorrência de omissão/contradição apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEDA MARIA LIMA MARQUES; Recorrente: MARCO AURELIO MALHEIROS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Supressão De Vantagem Remuneratória, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Supressão De Vantagem Remuneratória Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEDA MARIA LIMA MARQUES

Recorrente

MARCO AURELIO MALHEIROS TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre tabelas de vencimentos e funções de confiança (arts. 28 e 29, §5º, Lei n. 8.880/1994)
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 10 da MP n. 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que os recorrentes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, que apontou a supressão da vantagem em razão de acórdão do TCU (Acórdão nº 5810/2014) enquadrando o resíduo de R$29,20 na hipótese do art.10 da MP nº 2.225-45/2001; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos, e afastou-se a ocorrência de omissão/contradição apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).