REsp 2224087 - DECISAO

REsp 2224087 - DECISAO

Em confronto entre o entendimento adotado pelo tribunal de origem e o precedente vinculante desta Corte (Tema 880/STJ), firmou-se que, após a vigência da Lei n.10.444/2002 (e seus reflexos no art. 475-B do CPC/1973), a juntada de documentos pela parte executada não é imprescindível para o acertamento da conta exequenda; assim, não se pode impor à Fazenda Pública a obrigação de fornecer os informes oficiais para que os exequentes elaborem os cálculos, devendo ser afastada tal imposição e provido o Recurso Especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Informes Oficiais, Ônus Da Apresentação De Documentos, Prescrição Executória, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Informes Oficiais Ônus Da Apresentação De Documentos Prescrição Executória Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de a Fazenda Pública fornecer informes oficiais para elaboração dos cálculos da execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 880/STJ) e efeitos da Lei n. 10.444/2002 e dos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973
  3. 3 Se a demora na entrega de fichas financeiras interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução

Ratio Decidendi

Em confronto entre o entendimento adotado pelo tribunal de origem e o precedente vinculante desta Corte (Tema 880/STJ), firmou-se que, após a vigência da Lei n.10.444/2002 (e seus reflexos no art. 475-B do CPC/1973), a juntada de documentos pela parte executada não é imprescindível para o acertamento da conta exequenda; assim, não se pode impor à Fazenda Pública a obrigação de fornecer os informes oficiais para que os exequentes elaborem os cálculos, devendo ser afastada tal imposição e provido o Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a obrigação de a Fazenda Pública fornecer os informes oficiais para elaboração dos cálculos da execução
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo