REsp 2230400 - DECISAO

REsp 2230400 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, após a prolação de sentença que extingue a fase de execução e trânsito em julgado dessa decisão, não é possível a execução de saldo complementar decorrente da aplicação dos índices do Tema 810/STF, havendo preclusão; ademais, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se apenas a execuções pendentes.

Parties
Recorrente: HAMILTON CARLOS NEPOMOCENO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Correção Monetária, Temas Repetitivos (tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 1361 STF, Tema 905 Stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Correção Monetária Temas Repetitivos (tema 810 Stf, Tema 1170 Stf, Tema 1361 Stf, Tema 905 Stj)

Case Brief

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Parties

HAMILTON CARLOS NEPOMOCENO CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da execução complementar após sentença de extinção da fase de execução
  2. 2 aplicabilidade do Tema 810/STF e de temas repetitivos supervenientes
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, após a prolação de sentença que extingue a fase de execução e trânsito em julgado dessa decisão, não é possível a execução de saldo complementar decorrente da aplicação dos índices do Tema 810/STF, havendo preclusão; ademais, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se apenas a execuções pendentes.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.