AREsp 3014343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 151, II, do CTN e o art. 534 do CPC foi considerado inapplicável por tratar-se de levantamento de valores depositados pelo próprio exequente após decisão que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária; assim, não se demonstrou a necessidade de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, ISS, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade, Art. 534 Do Cpc/2015, Art. 151, II, CTN, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Depósito Judicial ISS Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade Art. 534 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL-RN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 534 do CPC/2015 ao caso de levantamento de valores depositados pelo exequente
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de cálculos discriminados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial (art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 151, II, do CTN e o art. 534 do CPC foi considerado inapplicável por tratar-se de levantamento de valores depositados pelo próprio exequente após decisão que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária; assim, não se demonstrou a necessidade de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.