AREsp 2902131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação de dispositivos federais apontados e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 284/STF sobre a exigência de demonstração de violação normativa federal.

Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; Autor/exequente: JOÃO ALVES PEREIRA; Réu/executado: EXTRA SUPERMERCADOS; Réu/executado: FÓRMULA PARK EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º CPC, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º CPC Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

JOÃO ALVES PEREIRA

Autor/exequente

EXTRA SUPERMERCADOS

Réu/executado

FÓRMULA PARK EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO LTDA

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 523, § 1º, CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, I e III, CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.026, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação de dispositivos federais apontados e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 284/STF sobre a exigência de demonstração de violação normativa federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
  • Não conheço do recurso especial (AREsp 2.525.975/RJ)