REsp 2227955 - DECISAO

REsp 2227955 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão do tribunal de origem: este enfrentou os argumentos e assentou que é possível a execução individual de parcela incontroversa da sentença coletiva quando o benefício está dentro dos limites objetivos do acordo homologado; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Individual De Parcela Incontroversa, Omissão Na Fundamentação
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Individual De Parcela Incontroversa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento individual de parcela de decisão coletiva
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à pendência de Recursos Especial e Extraordinário do INSS
  3. 3 possibilidade de promover execução definitiva de parte da sentença da ACP independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque não houve omissão do tribunal de origem: este enfrentou os argumentos e assentou que é possível a execução individual de parcela incontroversa da sentença coletiva quando o benefício está dentro dos limites objetivos do acordo homologado; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.