AREsp 3001479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a instância a quo considerou as questões sobre liquidação preclusas nos termos do art. 525, §1º do CPC e/ou envolvendo reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Liquidação Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação do título executório
  2. 2 alcance da preclusão em face de direitos indisponíveis
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a instância a quo considerou as questões sobre liquidação preclusas nos termos do art. 525, §1º do CPC e/ou envolvendo reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.