AREsp 1995310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para restabelecer a assistência judiciária gratuita, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o recebimento de crédito decorrente do próprio processo não revoga o benefício quando a insuficiência deve ser aferida no momento do pedido; as demais pretensões foram rejeitadas por dependerem de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou por ausência de prequestionamento; determinou-se ainda majoração de honorários em 2% conforme §11 do art.85 do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: ALOISIO COSME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para manter a assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Depósito Judicial, Excesso De Execução, Sucumbência Recíproca, Multa
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Depósito Judicial Excesso De Execução Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

ALOISIO COSME DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de multa e honorários sobre o total do débito em razão de depósito judicial
  3. 3 revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento do crédito executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para restabelecer a assistência judiciária gratuita, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o recebimento de crédito decorrente do próprio processo não revoga o benefício quando a insuficiência deve ser aferida no momento do pedido; as demais pretensões foram rejeitadas por dependerem de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou por ausência de prequestionamento; determinou-se ainda majoração de honorários em 2% conforme §11 do art.85 do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para manter a assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.