AREsp 2987012 - DECISAO

AREsp 2987012 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; questões sobre a exigibilidade do preceito cominatório e sobre medidas executivas devem ser decididas pelo juízo a quo, e eventual execução provisória da multa deve observar art. 537, §3º do CPC, com levantamento após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Execução Provisória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Execução Provisória

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da multa cominatória nos termos do art. 537, §3º do CPC
  2. 2 Exigibilidade do preceito cominatório e necessidade de pronunciamento pelo juízo a quo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; questões sobre a exigibilidade do preceito cominatório e sobre medidas executivas devem ser decididas pelo juízo a quo, e eventual execução provisória da multa deve observar art. 537, §3º do CPC, com levantamento após trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se