AREsp 2818472 - DECISAO

AREsp 2818472 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nem violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Réu: AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA; Autor: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Faturamento, Preservação Da Empresa, Competência Entre Juízos (juízo Deprecante/juízo Deprecado), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Faturamento Preservação Da Empresa Competência Entre Juízos (juízo Deprecante/juízo Deprecado) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA

Réu

VIBRA ENERGIA S.A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 competência do juízo deprecado para apreciar questões relativas à penhora e ao mínimo existencial
  3. 3 violação do princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nem violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; além disso, eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento