REsp 2186257 - DECISAO

REsp 2186257 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS por inadequação da pretensão recursal quanto ao ponto não impugnado no especial; deu-se provimento parcial ao recurso da FUNASA porque o Tribunal de origem deixou de aplicar as teses firmadas no Tema 1.076 do STJ relativas à impossibilidade de fixação equitativa de honorários em hipóteses de elevado proveito econômico, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para que fixe a verba honorária segundo os parâmetros do Tema 1.076.

Parties
Exequente; Recorrente (recurso Especial): DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS; Ente Público; Recorrente (recurso Especial): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor Na Ação De Conhecimento (atuou Em Nome De 19 Filiados): Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (julgamento No Stj) / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Não conheço do recurso especial de DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS; dou parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material E Limitação Subjetiva, Inexigibilidade Do Título Judicial, Medida Cautelar/liminar Em ADI E Efeito Erga Omnes, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Recursos Repetitivos E Tema 1.076/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material E Limitação Subjetiva Inexigibilidade Do Título Judicial Medida Cautelar/liminar Em ADI E Efeito Erga Omnes Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +1 more

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Parties

DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS

Exequente; Recorrente (recurso Especial)

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Ente Público; Recorrente (recurso Especial)

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor Na Ação De Conhecimento (atuou Em Nome De 19 Filiados)

Procedural Posture

Recurso Especial (julgamento No Stj) / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada coletiva deveria ser limitada aos servidores nominados na inicial
  2. 2 se liminares ou medidas cautelares deferidas pelo STF em ADI têm eficácia vinculante erga omnes e tornam inexigível título judicial
  3. 3 se é cabível a fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC) diante de entendimento consolidado pelo Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS por inadequação da pretensão recursal quanto ao ponto não impugnado no especial; deu-se provimento parcial ao recurso da FUNASA porque o Tribunal de origem deixou de aplicar as teses firmadas no Tema 1.076 do STJ relativas à impossibilidade de fixação equitativa de honorários em hipóteses de elevado proveito econômico, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para que fixe a verba honorária segundo os parâmetros do Tema 1.076.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS e OUTROS; dou parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que fixe a verba honorária observando os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015).