AREsp 2547909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional interpretou corretamente o título executivo judicial de forma integrada, confrontando dispositivo e fundamentação, tendo identificado na fundamentação expressa indicação de honorários de R$ 25.000,00 por autor e, assim, limitado a condenação de 10% sobre o valor da causa a R$ 25.000,00 por autor; ademais, não se verificou o requisito de prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial quanto aos dispositivos invocados, e a majoração de honorários pelo art. 85, §11, do CPC não é cabível no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: ITAIPU; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Da Sentença, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Honorários Sucumbenciais Interpretação Da Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ITAIPU

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação conjunta do dispositivo e da fundamentação da sentença
  2. 2 contradição entre dispositivo e fundamentação
  3. 3 alcance da coisa julgada relativo a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal Regional interpretou corretamente o título executivo judicial de forma integrada, confrontando dispositivo e fundamentação, tendo identificado na fundamentação expressa indicação de honorários de R$ 25.000,00 por autor e, assim, limitado a condenação de 10% sobre o valor da causa a R$ 25.000,00 por autor; ademais, não se verificou o requisito de prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial quanto aos dispositivos invocados, e a majoração de honorários pelo art. 85, §11, do CPC não é cabível no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.