REsp 2180084 - DECISAO

REsp 2180084 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal a quo examinou e concluiu, com base nas provas (declarações de importação), que a recorrida era adquirente nas importações por conta e ordem e, portanto, legítima para pleitear a apuração de indébito de IPI; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Repetição De Indébito, Importação Por Conta E Ordem, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Repetição De Indébito Importação Por Conta E Ordem Coisa Julgada Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a empresa autora (importadora) possui legitimidade ativa para pleitear restituição de IPI em operações de importação por conta e ordem de terceiro
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória para discutir legitimidade e alcance do título judicial é admitido no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal a quo examinou e concluiu, com base nas provas (declarações de importação), que a recorrida era adquirente nas importações por conta e ordem e, portanto, legítima para pleitear a apuração de indébito de IPI; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.