REsp 2146838 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia quanto à suposta violação dos arts. 141, 492 e 507 do CPC/2015, razão pela qual, nos termos da súmula 211/STJ e da jurisprudência citada, é inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Consectários Legais, Atualização Monetária (ipca E Vs Tr), Prequestionamento, Execução Contra Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 141, 492 e 507 do CPC/2015 (preclusão decorrente da homologação dos cálculos)
- 2 aplicação do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ para substituição da TR pelo IPCA-E
- 3 inadmissibilidade de recurso especial sem prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia quanto à suposta violação dos arts. 141, 492 e 507 do CPC/2015, razão pela qual, nos termos da súmula 211/STJ e da jurisprudência citada, é inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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