REsp 2148243 - DECISAO

REsp 2148243 - DECISAO

Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo e negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais, fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que apenas erro material pode ser revisto a qualquer tempo, enquanto erros relativos à metodologia de cálculo estão preclusos, e havendo entendimento dominante sobre o tema aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Consectários Legais, Precatórios, Coisa Julgada, Aplicação De Índices (ipca E, TR, Selic), Temas De Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 1360 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consectários Legais Precatórios +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 se há preclusão quanto à revisão de cálculos homologados na fase de execução
  2. 2 qual índice de correção monetária e juros deve incidir (TR, IPCA-E, SELIC)
  3. 3 aplicabilidade imediata de decisões do STF (Temas 810 e 1170) a processos em curso

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo e negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais, fundamentando-se no entendimento consolidado do STJ de que apenas erro material pode ser revisto a qualquer tempo, enquanto erros relativos à metodologia de cálculo estão preclusos, e havendo entendimento dominante sobre o tema aplicável ao caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo e negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais.
  • Publique-se. Intimem-se.