AREsp 2917068 - DECISAO

AREsp 2917068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa aos critérios dos cálculos, havendo ausência do prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; tal omissão também inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial, apesar do entendimento desta Corte de que erros materiais de cálculo podem ser revistos a qualquer tempo e não estão sujeitos à preclusão.

Parties
Agravante: DAIANE MARILUSA RANGEL; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento Individual De Decisão Coletiva
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cumprimento Individual De Decisão Coletiva

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Parties

DAIANE MARILUSA RANGEL

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se erro de cálculo no cumprimento de sentença está sujeito à preclusão
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de ofício de erro material nos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa aos critérios dos cálculos, havendo ausência do prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; tal omissão também inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial, apesar do entendimento desta Corte de que erros materiais de cálculo podem ser revistos a qualquer tempo e não estão sujeitos à preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se