REsp 2193259 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem constatou que o título executivo da ação coletiva limitou expressamente os beneficiários a uma lista anexa e tal limitação não foi impugnada pelo sindicato autor, tendo transitado em julgado essa parte; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF, bem como houve ausência de prequestionamento (Súmula 282).

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA LEITE DE FREITAS e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Ação Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo

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Parties

RITA DE CASSIA LEITE DE FREITAS e OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para requerer cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo judicial e respeito à limitação expressa dos beneficiários
  3. 3 incidência de preclusão e coisa julgada por ausência de impugnação da limitação subjetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem constatou que o título executivo da ação coletiva limitou expressamente os beneficiários a uma lista anexa e tal limitação não foi impugnada pelo sindicato autor, tendo transitado em julgado essa parte; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF, bem como houve ausência de prequestionamento (Súmula 282).