REsp 2155851 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo e negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais, com fundamento na jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula n. 568.

Parties: Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Precatórios, Expedição De Ordem De Pagamento Complementar, Erro Material

Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Precatórios +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora na fase de execução
2 Incidência de preclusão sobre critérios de cálculo homologados
3 Possibilidade de expedição de precatórios ou requisições de pagamento complementares após quitação do crédito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo
Negar o pagamento complementar decorrente da correção extemporânea dos índices legais