REsp 2229438 - DECISAO

REsp 2229438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente que a decisão apenas aplicou multa sem determinar medidas constritivas e que não há pronunciamento definitivo sobre o rito aplicável às execuções contra a CEDAE), configurando deficiência de fundamentação e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecer.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Rito De Precatórios (art. 100 Da Crfb/1988), ADPF 1.090/rj, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Rito De Precatórios (art. 100 Da Crfb/1988) ADPF 1.090/rj Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC contra a CEDAE diante da ADPF 1.090/RJ e de decisão do STF
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 534 e 535 do CPC e do art. 100 da CRFB/1988 ao procedimento executivo contra a CEDAE
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente que a decisão apenas aplicou multa sem determinar medidas constritivas e que não há pronunciamento definitivo sobre o rito aplicável às execuções contra a CEDAE), configurando deficiência de fundamentação e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecer.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.