REsp 2068281 - DECISAO

REsp 2068281 - DECISAO

Houve violação do art. 489 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar de forma fundamentada sobre questões essenciais suscitas nos embargos de declaração (notadamente possível erro material na data do trânsito em julgado e a aplicação da Súmula Vinculante nº 37), o que impede o exame do recurso especial no mérito; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido em razão de violação do art. 489 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Súmula Vinculante Nº 37, Coisa Julgada, Erro Material, Embargos De Declaração, Relativização Da Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Fundamentação Do Decisum (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula Vinculante Nº 37 Coisa Julgada Erro Material Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à data de trânsito em julgado da decisão exequenda
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 e possibilidade de relativização da coisa julgada
  3. 3 prescrição quinquenal e suspensão do prazo em razão de atos processuais (liminar, ação rescisória)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 489 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar de forma fundamentada sobre questões essenciais suscitas nos embargos de declaração (notadamente possível erro material na data do trânsito em julgado e a aplicação da Súmula Vinculante nº 37), o que impede o exame do recurso especial no mérito; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido em razão de violação do art. 489 do CPC/2015; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante