AREsp 3008037 - DECISAO

AREsp 3008037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem apresentou demonstrativo discriminado dos cálculos que reputa corretos, ônus que lhe competia; o envio à contadoria é facultativo e apenas necessário quando há demonstrativos discriminados das partes; ausente o prequestionamento e a identidade jurídica necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Verificação De Cálculos Pela Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Verificação De Cálculos Pela Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa dos autos à contadoria para verificação dos cálculos apresentados pela parte exequente
  2. 2 ônus do ente público em apresentar demonstrativo discriminado de cálculo ao alegar excesso de execução
  3. 3 discricionariedade do juiz para solicitar atuação do contabilista do juízo (art. 524, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem apresentou demonstrativo discriminado dos cálculos que reputa corretos, ônus que lhe competia; o envio à contadoria é facultativo e apenas necessário quando há demonstrativos discriminados das partes; ausente o prequestionamento e a identidade jurídica necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem