AREsp 2999088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal indicou, quanto ao art. 509 do Código Civil, comando normativo insuficiente para respaldar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que a apuração do quantum devido pode ser feita por cálculos aritméticos simples, de modo que a liquidação por arbitramento seria desnecessária.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a liquidação por arbitramento para apuração do valor devido no cumprimento de sentença (art. 509 CPC)?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação do dispositivo legal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal indicou, quanto ao art. 509 do Código Civil, comando normativo insuficiente para respaldar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que a apuração do quantum devido pode ser feita por cálculos aritméticos simples, de modo que a liquidação por arbitramento seria desnecessária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.