AREsp 2649849 - DECISAO

AREsp 2649849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de julgamento citra petita com fundamento em elementos fáticos-probatórios; o reexame desses elementos pela Corte Superior implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, e não houve prequestionamento quanto aos arts. 9º e 10 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autora/exequente: Izabel Pereira da Silva e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citra Petita, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Citra Petita Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Izabel Pereira da Silva e Sousa

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sentença citra petita por omissão quanto à apresentação de cálculos da matrícula nº 336511-00
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (omissão e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de julgamento citra petita com fundamento em elementos fáticos-probatórios; o reexame desses elementos pela Corte Superior implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, e não houve prequestionamento quanto aos arts. 9º e 10 do CPC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.