AREsp 2994484 - DECISAO

AREsp 2994484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões invocadas (arts. 537, § 1º, I e II do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002) não foram objeto de decisão na corte de origem, carecendo de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a impugnação do valor das astreintes envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa na recalcitrância da agravante e na majoração gradual das penas.

Parties
Autora: autora; Agravante/recorrente: agravante; Operadora De Plano De Saúde: operadora Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

autora

Autora

agravante

Agravante/recorrente

operadora Amil

Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 537, § 1º, I e II do CPC/2015 e do art. 884 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de revisão/ redução das astreintes diante de cumprimento superveniente ou excesso/insuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões invocadas (arts. 537, § 1º, I e II do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002) não foram objeto de decisão na corte de origem, carecendo de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a impugnação do valor das astreintes envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa na recalcitrância da agravante e na majoração gradual das penas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.