REsp 2155263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela existência de autorização expressa na medida cautelar incidental (MCTR 685-PE) para a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Reajustes Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 verificação da existência de autorização expressa no título judicial (medida cautelar MCTR 685-PE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela existência de autorização expressa na medida cautelar incidental (MCTR 685-PE) para a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno