AREsp 2533166 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a exigência de complementação de depósito judicial ou garantia do juízo não pode ser imposta à empresa em recuperação judicial, por violar a competência do juízo universal, a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum; determinou-se o prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença sem a exigência de garantia, observando-se a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Par Conditio Creditorum, Exigência De Depósito Judicial, Competência Do Juízo Universal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Par Conditio Creditorum Exigência De Depósito Judicial Competência Do Juízo Universal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial e vedação à exigência de complementação de depósito (art. 49 Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 aplicabilidade da exigência de garantia do juízo (art. 475-J CPC/1973) e sua compatibilidade com recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a exigência de complementação de depósito judicial ou garantia do juízo não pode ser imposta à empresa em recuperação judicial, por violar a competência do juízo universal, a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e o princípio da par conditio creditorum; determinou-se o prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença sem a exigência de garantia, observando-se a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença sem a exigência de garantia do juízo, observando-se a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial.
  • Deixar de aplicar a regra do art. 85, §11, do NCPC por inexistir hipótese de prévia fixação de honorários no recurso que é desdobramento de agravo de instrumento no Tribunal estadual.