AREsp 2875613 - ACORDAO

AREsp 2875613 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à correção dos cálculos apresentados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou omissões e erro na base de cálculo na planilha apresentada, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALONSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula N.º 7/stj, Cálculos E Planilha De Cálculo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula N.º 7/stj Cálculos E Planilha De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALONSO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a planilha de cálculos apresentada pelo exequente atendia ao disposto no art. 525, §4º, do CPC
  2. 2 Se seria possível, no recurso especial, revisar matéria fático-probatória quanto à correção dos cálculos apresentados
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC diante de eventual falta de intimação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à correção dos cálculos apresentados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou omissões e erro na base de cálculo na planilha apresentada, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido