AREsp 2927584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a defesa da agravante estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, a modificação do entendimento da Corte de origem sobre respeito ao contraditório e sobre a aplicação do art. 485, § 1º demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem também corretamente entendeu tratar-se de prescrição intercorrente (art. 487, II) com oportuno contraditório.

Parties
Agravante: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal Do Autor, Reexame De Provas, Contraditório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Extinção Do Processo Intimação Pessoal Do Autor Reexame De Provas Contraditório

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, § 1º, do CPC vs art. 487, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do feito
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a defesa da agravante estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, a modificação do entendimento da Corte de origem sobre respeito ao contraditório e sobre a aplicação do art. 485, § 1º demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem também corretamente entendeu tratar-se de prescrição intercorrente (art. 487, II) com oportuno contraditório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.