AREsp 2941972 - DECISAO

AREsp 2941972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais, reconhecendo a preclusão pro judicato em razão de anterior decisão (agravo de instrumento) que afastou a necessidade de compensação; a reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 884 do Código Civil não foi prequestionado; e não há configurar litigância de má-fé, sendo incabíveis honorários recursais por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Alagoas; Autor/recorrido: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Pagos Administrativamente Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante/recorrente

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade ou não de compensação dos valores pagos administrativamente
  3. 3 preclusão pro judicato e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada sobre as questões essenciais, reconhecendo a preclusão pro judicato em razão de anterior decisão (agravo de instrumento) que afastou a necessidade de compensação; a reversão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o art. 884 do Código Civil não foi prequestionado; e não há configurar litigância de má-fé, sendo incabíveis honorários recursais por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao recurso especial