AREsp 2850100 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença de mérito com trânsito em julgado (pagamento integral da dívida), nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, sendo, portanto, incabível o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Exequente: ALMO JORGE BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Taxa Selic
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Taxa Selic

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

ALMO JORGE BRANDÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 inadmissibilidade de manifestação desta Corte sobre matéria decidida apenas na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 questão quanto à aplicabilidade da Taxa Selic como única taxa para correção monetária e juros de mora (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença de mérito com trânsito em julgado (pagamento integral da dívida), nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, sendo, portanto, incabível o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.