EAREsp 2687496 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos pois não há divergência atual a ser resolvida: o acórdão paradigma indicado foi anulado por omissão quanto à tese de coisa julgada, e, subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título executivo judicial pela taxa SELIC, por violação da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Divergência
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição dos índices de juros de mora e correção monetária fixados em sentença transitada em julgado pela taxa SELIC
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial a ser resolvida perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos pois não há divergência atual a ser resolvida: o acórdão paradigma indicado foi anulado por omissão quanto à tese de coisa julgada, e, subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios expressamente fixados no título executivo judicial pela taxa SELIC, por violação da coisa julgada.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Intimem-se.