REsp 2177531 - DECISAO

REsp 2177531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações do recorrente quanto à violação de dispositivos do CPC foram genéricas e desprovidas de fundamentação específica, sujeitando-se à vedação prevista na Súmula 284/STF por analogia; além disso, a execução deve observar os termos do título judicial transitado em julgado (incluindo o pedido de GATA em 40%).

Parties
Recorrentes: JOSE ANTONIO PIMENTA BUENO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito Negado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata), Multa Por Descumprimento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata) Multa Por Descumprimento

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO PIMENTA BUENO E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  2. 2 preclusão quanto à alegação de excesso de execução e impugnação de cálculos
  3. 3 aplicação do percentual de GATA (40% vs 80%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as alegações do recorrente quanto à violação de dispositivos do CPC foram genéricas e desprovidas de fundamentação específica, sujeitando-se à vedação prevista na Súmula 284/STF por analogia; além disso, a execução deve observar os termos do título judicial transitado em julgado (incluindo o pedido de GATA em 40%).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.