REsp 2234215 - DECISAO

REsp 2234215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada, por entender que é inadmissível o prosseguimento de cumprimento de sentença extinta pelo pagamento com trânsito em julgado, em razão da preclusão temporal e consumativa e da coisa julgada; além disso, a questão atinente ao diferimento dos consectários legais para a fase executiva não foi prequestionada pela instância originária, incindindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Jailson Alves Caglheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Consectários Legais, Atualização Monetária, Repercussão Geral (tema 810, Tema 289)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Consectários Legais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jailson Alves Caglheiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução complementar após sentença extintiva da execução com pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da preclusão temporal e consumativa sobre pedidos de execução complementar
  3. 3 Natureza jurídica dos consectários legais (juros e correção monetária) e sua relação com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada, por entender que é inadmissível o prosseguimento de cumprimento de sentença extinta pelo pagamento com trânsito em julgado, em razão da preclusão temporal e consumativa e da coisa julgada; além disso, a questão atinente ao diferimento dos consectários legais para a fase executiva não foi prequestionada pela instância originária, incindindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.