EAREsp 2710666 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há divergência atual a ser resolvida: o acórdão indicado como paradigma foi anulado em embargos de declaração por omissão quanto à coisa julgada, e, além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção e juros expressamente fixados no título executivo judicial pela Taxa Selic sem violar a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há divergência atual a ser resolvida: o acórdão indicado como paradigma foi anulado em embargos de declaração por omissão quanto à coisa julgada, e, além disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção e juros expressamente fixados no título executivo judicial pela Taxa Selic sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.