AREsp 2020254 - DECISAO

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Como as partes transacionaram e houve pagamento integral do débito nos autos de cumprimento de sentença, com extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, o recurso especial interposto contra decisão da fase executiva perdeu seu objeto; assim, com base no art. 34, XI, do RISTJ e em precedentes citados, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A; Autor: ANDRÉ ARMINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade E Prejudicialidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto Por Pagamento Integral, Extinção Do Processo, Indenização Por Acidente De Trânsito, Pensão Alimentícia, Constituição De Capital, Prescrição
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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A

Recorrente

ANDRÉ ARMINDO

Autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade E Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão do pagamento integral do débito
  2. 2 Aplicação do art. 924, II, do CPC/2015 para extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 Obrigação de constituição de capital nos termos do art. 533 do CPC/2015 e Súmula 313/STJ (mencionada na ementa do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Como as partes transacionaram e houve pagamento integral do débito nos autos de cumprimento de sentença, com extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, o recurso especial interposto contra decisão da fase executiva perdeu seu objeto; assim, com base no art. 34, XI, do RISTJ e em precedentes citados, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.