AREsp 2939862 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial abrange matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1230 (alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC), razão pela qual os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento que vier a ser firmado no referido tema repetitivo.

Parties
Recorrente: PAULO D AVILA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1230
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1230 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; proceda-se à baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Salários, Bloqueio De Valores, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1230, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Salários Bloqueio De Valores Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1230 Art. 833 Do CPC

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Parties

PAULO D AVILA SIMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1230

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC quanto à impenhorabilidade da verba salarial
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade quando a verba e o montante executado têm caráter alimentar
  3. 3 ônus probatório do executado para demonstrar despesas que justificariam a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial abrange matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1230 (alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC), razão pela qual os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento que vier a ser firmado no referido tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1230 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; proceda-se à baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Realização de baixa nesta Corte Superior.