REsp 2144965 - DECISAO

REsp 2144965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a tese recurial envolve matéria eminentemente constitucional sobre a possibilidade de sequestro de verbas públicas, questão que não comporta reexame em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o sequestro de verbas municipais não está autorizado e que, se houver consolidação de valor, este deverá obedecer ao procedimento de precatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Petrópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Bloqueio Via SISBAJUD, Sequestro De Verbas Públicas, Precatório, Prequestionamento, Arts. 301 E 497 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Bloqueio Via SISBAJUD Sequestro De Verbas Públicas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Petrópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro/bloqueio de dinheiro público para cumprimento de ordem judicial
  2. 2 Incidência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Adequação dos arts. 301 e 497 do CPC à tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a tese recurial envolve matéria eminentemente constitucional sobre a possibilidade de sequestro de verbas públicas, questão que não comporta reexame em recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o sequestro de verbas municipais não está autorizado e que, se houver consolidação de valor, este deverá obedecer ao procedimento de precatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais