AREsp 2946544 - DECISAO

AREsp 2946544 - DECISAO

Conheci do agravo e, ao examinar o recurso especial, conclui-se que o Tribunal de origem corretamente fundamentou a homologação do cálculo pericial em observância ao título executivo transitado em julgado; as alegações dos agravantes constituem mero inconformismo com o resultado e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLORIPES NOVAES - ESPÓLIO e OUTROS; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

FLORIPES NOVAES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de manifestação sobre Súmula 114/STJ (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e interpretação do título executivo quanto aos juros compensatórios (arts. 502, 503 e 927, III, CPC/2015)
  3. 3 possível revisão de cálculos de liquidação e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, ao examinar o recurso especial, conclui-se que o Tribunal de origem corretamente fundamentou a homologação do cálculo pericial em observância ao título executivo transitado em julgado; as alegações dos agravantes constituem mero inconformismo com o resultado e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.