AREsp 2904748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de liquidação da sentença coletiva, com observância do procedimento comum, porque a execução individual de título oriundo de ação civil pública exige fase prévia de liquidação para apurar titularidade do crédito e montante devido; mantiveram-se, contudo, os demais entendimentos do Tribunal de origem quanto à competência e à impossibilidade de chamamento na fase executiva na hipótese em que figura apenas o Banco do Brasil.

Parties
Devedora: BANCO DO BRASIL; Co Devedora: UNIÃO; Co Devedora: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação da sentença coletiva, com observância do procedimento comum.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Devedora

UNIÃO

Co Devedora

BACEN

Co Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista)
  3. 3 inadmissibilidade do chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de liquidação da sentença coletiva, com observância do procedimento comum, porque a execução individual de título oriundo de ação civil pública exige fase prévia de liquidação para apurar titularidade do crédito e montante devido; mantiveram-se, contudo, os demais entendimentos do Tribunal de origem quanto à competência e à impossibilidade de chamamento na fase executiva na hipótese em que figura apenas o Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação da sentença coletiva, com observância do procedimento comum.

Orders

  • Determinar a liquidação da sentença coletiva, com observância do procedimento comum.
  • Intimem-se.