AREsp 2638294 - DECISAO

AREsp 2638294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a existência de ocupantes posteriores não impede, em princípio, a expedição do mandado de reintegração de posse fundamentado em sentença transitada em julgado, na medida em que os efeitos da condenação em reintegração se estendem aos ocupantes sucessores (art. 109, § 3º, CPC) e a manutenção de ocupantes posteriores não pode eternamente frustrar a efetividade da tutela; ressalvou-se, contudo, a necessidade de observância do contraditório quanto ao título de posse dos terceiros, com possibilidade de utilização dos embargos de terceiro.

Parties
Agravantes: Agravantes (compromitentes vendedores); Agravado: Agravado (compromissário comprador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Oriundo De Ação De Resolução De Compromisso De Compra E Venda E Reintegração De Posse / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Expedição De Mandado De Reintegração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Contraditório, Embargos De Terceiro, Invasão Coletiva/usucapião
Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Coisa Julgada Contraditório Embargos De Terceiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravantes (compromitentes vendedores)

Agravantes

Agravado (compromissário comprador)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Oriundo De Ação De Resolução De Compromisso De Compra E Venda E Reintegração De Posse / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Expedição De Mandado De Reintegração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de reintegração de posse no cumprimento de sentença em face de ocupantes posteriores
  2. 2 Efeito da coisa julgada e extensão dos efeitos da sentença de reintegração a ocupantes que ingressaram após a decisão
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório diante de ocupação por terceiros desconhecidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que a existência de ocupantes posteriores não impede, em princípio, a expedição do mandado de reintegração de posse fundamentado em sentença transitada em julgado, na medida em que os efeitos da condenação em reintegração se estendem aos ocupantes sucessores (art. 109, § 3º, CPC) e a manutenção de ocupantes posteriores não pode eternamente frustrar a efetividade da tutela; ressalvou-se, contudo, a necessidade de observância do contraditório quanto ao título de posse dos terceiros, com possibilidade de utilização dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga com a expedição do mandado de reintegração na posse.
  • Intimem-se.