AREsp 1900536 - DECISAO

AREsp 1900536 - DECISAO

Havendo julgamento superveniente que extinguiu o cumprimento da sentença por pagamento integral do débito, ocorreu perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão daquela fase, razão pela qual o recurso especial é julgado prejudicado, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: EDVALDO FERREIRA DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (cumprimento De Sentença Extinto Por Pagamento)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade

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Parties

EDVALDO FERREIRA DE MELO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (cumprimento De Sentença Extinto Por Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral
  2. 2 Aplicação dos arts. 794, I, e 924, II, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Havendo julgamento superveniente que extinguiu o cumprimento da sentença por pagamento integral do débito, ocorreu perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão daquela fase, razão pela qual o recurso especial é julgado prejudicado, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.