REsp 2196701 - DECISAO

REsp 2196701 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; o título executivo havia fixado o percentual de juros em momento anterior/na vigência aplicável, não tendo havido recurso oportuno, de modo que a alteração do percentual na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; não se verifica legislação superveniente que afaste o óbice da coisa julgada no caso concreto.

Parties
Recorrida: Liderbrás Logística e Transportes Ltda.; Recorrente: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Excesso De Execução

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Parties

Liderbrás Logística e Transportes Ltda.

Recorrida

recorrentes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e índice dos juros de mora aplicáveis na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão dos parâmetros do título executivo judicial na fase expropriatória
  3. 3 omissão e contradição alegadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; o título executivo havia fixado o percentual de juros em momento anterior/na vigência aplicável, não tendo havido recurso oportuno, de modo que a alteração do percentual na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; não se verifica legislação superveniente que afaste o óbice da coisa julgada no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.